O custeio já venceu.
Advogado de renegociação de dívida rural em Goiânia

Alongamento de dívida pelo Manual de Crédito Rural

O item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central, é a norma central sobre prorrogação de dívida rural, aplicável a toda instituição financeira que opera no Sistema Nacional de Crédito Rural. A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prorrogação de dívida de crédito rural, quando presentes os requisitos do Manual, não é liberalidade do banco, e sim direito do devedor.

Situações que dão direito à prorrogação

• Dificuldade de comercialização da produção
• Quebra de safra por fator climático adverso
• Outras ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento da atividade rural, nos termos do Manual

Novação contratual

Novação é a substituição de uma dívida antiga por uma nova obrigação, com condições diferentes de prazo, taxa ou garantia. É um caminho distinto do alongamento: no alongamento, a dívida original se mantém, apenas com prazo estendido; na novação, a obrigação anterior se extingue e uma nova a substitui.

Renegociação dentro de uma recuperação judicial

Quando a dívida rural é discutida dentro de um processo de recuperação judicial, crédito garantido por alienação fiduciária costuma ficar fora dos efeitos da recuperação, conforme o artigo 49, parágrafo 3, da Lei 11.101/2005, o que muda a estratégia de negociação em relação a esse credor específico.

Quando cada caminho é mais indicado

Prorrogação pelo Manual de Crédito Rural tende a resolver dificuldade pontual, ligada a um evento específico de safra ou mercado. Novação serve para reestruturar uma dívida de forma mais ampla. Recuperação judicial entra quando a dificuldade financeira é estrutural e envolve mais de um credor ao mesmo tempo. A escolha depende do tamanho e da natureza do problema.

Como funciona a alienação fiduciária

Na alienação fiduciária, a propriedade do bem dado em garantia (máquina, veículo ou imóvel) passa formalmente ao credor até a quitação da dívida. O devedor mantém a posse direta do bem durante o contrato, mas não é mais o proprietário formal enquanto a dívida não for paga.

Como funciona a hipoteca rural

Na hipoteca, a propriedade do imóvel permanece com o devedor durante toda a vigência do contrato. O credor tem apenas um direito real de garantia sobre o bem, registrado na matrícula do imóvel, que permite a execução específica em caso de inadimplemento.

Consequência da inadimplência em cada uma

Na alienação fiduciária, o procedimento de retomada do bem tende a ser mais rápido, já que o credor já é o proprietário formal. Na hipoteca, a execução segue rito judicial próprio, com etapas de penhora e leilão do imóvel. A diferença de procedimento afeta diretamente o tempo disponível para negociar antes da perda do bem.

Renegociar mesmo com garantia já constituída

A existência de uma garantia real não impede a renegociação da dívida: alongamento pelo Manual de Crédito Rural, novação ou até revisão contratual continuam sendo caminhos possíveis mesmo com alienação fiduciária ou hipoteca já formalizada. O que muda é o peso da garantia na negociação com a instituição financeira.

Atendimento a produtores de Goiânia e região, presencial e online

O escritório atende produtores rurais da região metropolitana de Goiânia presencialmente, no Jardim Goiás, e por videochamada para quem está em outras regiões do estado ou em outro estado, com análise do contrato de crédito, da garantia constituída e do histórico de pagamento antes de definir a estratégia de renegociação.