COF omissa, multa para sair.
Advogado especialista em franquias em Goiânia

O que a lei exige da franqueadora antes da assinatura

O artigo 2 da Lei 13.966/2019, a lei de franquias em vigor, obriga a franqueadora a entregar a Circular de Oferta de Franquia com um conteúdo mínimo: histórico da rede, investimento total estimado, obrigações de cada parte e informações sobre litígios relevantes envolvendo o sistema. A entrega tem que acontecer antes de qualquer assinatura de contrato ou pré-contrato, e antes de qualquer pagamento ser exigido do candidato a franqueado.

Prazo de 10 dias e o que acontece se não for cumprido

A mesma lei fixa prazo mínimo de 10 dias entre a entrega da COF e a assinatura do contrato ou o primeiro pagamento. Se esse prazo não for respeitado, ou se a COF chegar incompleta, o franqueado pode pedir a anulabilidade do contrato e a devolução, corrigida monetariamente, de quantias já pagas à franqueadora. Isso vale tanto para quem descobre o problema logo no início quanto para quem só percebe a falha depois de meses de operação.

Multa para sair: quando ela pode ser discutida

Cláusula de multa por saída antecipada é comum em contrato de franquia, mas não é automática em toda situação. Se a saída decorre de descumprimento da franqueadora, como suporte que não foi prestado ou informação essencial omitida na COF, a discussão deixa de ser sobre quebra de contrato pelo franqueado e passa a ser sobre o que a franqueadora deveria ter entregado e não entregou. Cada caso depende dos fatos e dos documentos.

Como a nulidade ou anulabilidade é levantada

• Comparação entre o que a COF prometeu e o que a operação entregou
• Verificação do prazo de 10 dias entre entrega da COF e assinatura
• Análise de omissões relevantes (litígios da rede, histórico de rescisões)
• Notificação extrajudicial à franqueadora antes de qualquer medida judicial
• Pedido de devolução de valores pagos, quando cabível

Documentos que sustentam o pedido

• COF recebida, com data de entrega comprovada
• Contrato de franquia e aditivos
• Comprovantes de todos os pagamentos feitos à rede
• Comunicações sobre suporte, treinamento e marca
• Registro de qualquer descumprimento identificado na operação

Primeira conversa e triagem documental

O primeiro contato serve para entender a situação e reunir a documentação inicial: COF, contrato, comprovantes de pagamento e o histórico de trocas com a franqueadora ou com o sócio, conforme o caso. Nessa etapa não há análise de mérito ainda, apenas organização do que já existe e identificação do que falta para uma leitura técnica completa.

Análise técnica do caso: COF, contrato e histórico

Como advogado especialista em franquias em Goiânia, o escritório lê a Circular de Oferta de Franquia à luz da Lei 13.966/2019, compara com o contrato assinado e verifica se houve cumprimento do prazo de 10 dias e das obrigações de informação. Em casos empresariais e de agronegócio, a mesma lógica se aplica ao contrato social, ao histórico societário ou aos títulos de crédito rural envolvidos.

Definição da estratégia: negociação, notificação ou ação

Com a análise concluída, o escritório apresenta os caminhos possíveis e o que cada um implica. Nem toda situação pede uma ação judicial de imediato: notificação extrajudicial e negociação direta resolvem parte relevante dos casos, com custo e tempo menores. A decisão final sobre qual caminho seguir é sempre do cliente, depois de entender as opções.

Acompanhamento presencial em Goiânia e online para outros estados

O atendimento presencial acontece no Edifício Metropolitan, no Jardim Goiás, em Goiânia, e cobre também Aparecida de Goiânia e Anápolis. Franqueado, sócio ou produtor rural que more em outro estado acompanha o caso por videochamada e WhatsApp, com o mesmo padrão de análise documental. O escritório atua há 18 anos em Goiânia, com atuação concentrada em direito de franquias, empresarial e societário, e agronegócio.

Prazos variam conforme a via escolhida

Negociação extrajudicial costuma ter prazo mais curto que uma ação judicial, mas nenhum dos dois caminhos tem duração garantida de antemão: depende da resposta da outra parte, da complexidade dos fatos e do volume de documentos. O escritório informa a estimativa de cada etapa sem prometer prazo de conclusão, o que a própria norma da OAB veda.