Crédito rural apertado.
Advogado de agronegócio em Goiânia

CPR física e CPR financeira

A Lei 8.929/1994 criou a Cédula de Produto Rural para permitir que o produtor rural capte recursos antecipando a entrega futura de produto agropecuário. A CPR física se liquida com a entrega do produto; a CPR financeira se liquida em dinheiro, pelo índice de preço combinado no título.

Penhor rural

O penhor rural incide sobre bens móveis vinculados à atividade, como máquinas, insumos, safra em formação ou semoventes (animais). O bem permanece na posse do produtor, mas fica vinculado como garantia da dívida, o que exige cuidado especial quando há mais de uma operação de crédito garantida pelo mesmo bem.

Alienação fiduciária de bem rural

Na alienação fiduciária, a propriedade do bem dado em garantia passa formalmente ao credor até a quitação da dívida, o que muda a natureza jurídica da garantia em relação ao penhor. A Lei 8.929/1994 permite que a CPR seja garantida por alienação fiduciária, inclusive de bem não identificado individualmente, desde que da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Hipoteca rural

A hipoteca recai sobre o imóvel rural em si, e sua constituição e seu cancelamento passam pelo registro de imóveis onde o bem está matriculado. É a garantia mais formal entre as citadas, com procedimento de execução próprio em caso de inadimplemento.

O que muda na execução de cada garantia

Penhor, alienação fiduciária e hipoteca têm ritos de execução diferentes em caso de inadimplemento, com prazos e formalidades próprios para cada um. A escolha da garantia no momento da contratação do crédito afeta diretamente as opções de defesa e de renegociação disponíveis mais adiante, caso a dívida não seja paga no prazo combinado.

O que é o Livro Caixa Digital do Produtor Rural

O LCDPR é o registro digital das receitas, despesas e investimentos da atividade rural exercida por pessoa física, substituindo o antigo livro caixa em papel. Ele organiza o fluxo financeiro da propriedade e serve de base para a apuração do imposto de renda do produtor rural pessoa física.

Quando ele é exigido em recuperação judicial e financiamento

O artigo 48 da Lei 11.101/2005 exige que o devedor comprove exercício regular da atividade há mais de dois anos para pedir recuperação judicial. Para produtor rural pessoa física, essa comprovação é feita pelo LCDPR somado à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O Tema 1.145 do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o produtor rural pode pedir recuperação judicial mesmo com registro na Junta Comercial recente, desde que comprove os dois anos de atividade por esses documentos.

Erros comuns de preenchimento

• Lançamentos feitos em atraso, fora do prazo mensal
• Mistura entre despesa pessoal e despesa da atividade rural
• Ausência de registro de anos anteriores, o que compromete a comprovação do prazo de dois anos
• Divergência entre o LCDPR e a Declaração de Imposto de Renda do mesmo período

Como regularizar retroativamente

É possível reconstituir o LCDPR de anos anteriores a partir de notas fiscais, extratos bancários e contratos, desde que a reconstituição seja consistente com a Declaração de Imposto de Renda já entregue. Quanto mais cedo a regularização começa, menor o risco de inconsistência entre os documentos no momento em que forem exigidos.

Atendimento a produtores da região metropolitana de Goiânia

O escritório atende produtores rurais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis presencialmente, no Edifício Metropolitan, no Jardim Goiás, e por videochamada para quem está em outras regiões de Goiás ou em outro estado, incluindo o envio digital de LCDPR, DIRPF e demais documentos da propriedade.